Provedor do aluno

Direitos e Deveres dos Alunos

De acordo com a Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, o estatuto de Aluno é conferido pelo ato de matrícula, momento a partir do qual o Aluno deve orientar a sua conduta, no âmbito da comunidade escolar, em função dos direitos e deveres, gerais ou especiais, estabelecidos no Regulamento Interno.
Sendo o Regulamento Interno o documento fundamental, enquanto regulador dos comportamentos no espaço Escola, o seu conteúdo deve ser do conhecimento de todos os Alunos.

Direitos dos Alunos à Participação


Os alunos têm o direito a participar na vida da Escola e essa participação é um fator de aprendizagem que contribui, também, para a sua formação cívica.

Estatuto do Aluno e Ética Escolar


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